Artigo 8º do Decreto nº 55.871 de 26 de Março de 1965

É proibido o uso de aditivo em alimentos quando: 1) houver evidência ou suspeita de que o mesmo possui toxicidade atual ou potencial; 2) interferir sensível e desfavoràvelmente no valor nutritivo do alimento; 3) servir para encobrir falhas no processamento e nas técnicas de manipulaçaõ; 4) encobrir alteração ou adulteração na matéria prima ou do porduto já elaborado; 5) induzir o consumidor a êrro, engano ou confusão; 6) não satisfazer as exigências do presente decreto.