Artigo 8º do Decreto nº 55.815 de 8 de Março de 1965
Estabelece normas para a escrituração dos registros criados pela Lei numero 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sôbre Condomínio e Incorporações Imobiliárias, no Registro Geral de Imóveis.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Tôda a documentação manuscrita datilografada ou impressa enumerada nos incisos c - d - e - g - h - i - j - l - n - e o, do art. 1º, será apresentada a cartório em duas vias, autenticadas pêlos incorporadores, devidamente reconhecidas as firmas.
Parágrafo único
E indispensável a outorga uxória quando seja casado o vendedor.