Artigo 9º do Decreto nº 55.799 de 24 de Fevereiro de 1965

Não se aplica o regime instituído no Artigo 1º e seus parágrafos, assim como o disposto nos Artigos 3º, 4º e 5º, aos Cadetes que estejam cursando os 2º e 3º anos do CFOA em 1965, 3º ano do CFOA em 1966, e os 1º e 2º anos do CFOI até 1967 inclusive.