Artigo 4º do Decreto nº 55.771 de 19 de Fevereiro de 1965
Aprova o Regimento do Departamento de Arrecadação do Ministério da Fazenda, cria e extingue funções gratificadas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam extintas as seguintes funções gratificadas da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:
| 1 | Chefe do Serviço de Coletorias Federais (D.R.I)(...) | 3-F |
| 2 | Chefes do Serviço Regional de Coletorias (Minas e São Paulo)(...) | 3-F |
| 1 | Chefe da Seção de Adminstração do Serviço de Coletorias Federais | 5-F |
| 1 | Chefe da Seção de Contrôle e Estatística do S.C.F(...) | 6-F |
| 1 | Chefe da Seção de Orientação e Inspeção do S.C.F(...) | 5-F |
| 2 | Chefes de Seção de Administração do S.R.C. (Minas e São Paulo)(...) | 5-F |
| 1 | Chefe de Seção de Contrôle e Estatística do S.R.C. (São Paulo)(...) | 5-F |
| 1 | Chefe de Seção de Contrôle e Estatística do S.R.C. (Minas Gerais)(...) | 6-F |
| 1 | Chefe de Seção de Orientação e Inspeção do S.R.C. ( São Paulo)(...) | 5-F |
| 1 | Chefe de Seção de Orientação e Inspeção S.R.C. (Minas Gerais)(...) | 6-F |
| 9 | Chefes de Seção Regional de Coletorias (Estados de : Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Pernambuco Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina) (...) | 4-F |
| 9 | Chefes de Seção Regional de Coletorias (Estados de: Alagoas, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) (...) | 5-F |
| 18 | Encarregado da Turma de Administração da Seção Regional de Coletorias (Estado de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espiríto Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe) (...) | 17-F |
| 9 | Encarregado da Turma de Contrôle e Estatística da Seção Regional de Coletorias (Estados de: Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catariana)... | 8-F |
| 9 | Encarregado da Turma de Contrôle e Estatistica da Seção Regional de Coletorias (Estados de: Alagoas, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe)(...) ... | 9-F |
| 9 | Encarregado da Turma de Orientação e Inspeção da Seção Regional de Coletorias (Estado de: Amazonas, Bahia, Ceará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina)(...) | 8-F |
| 9 | Encarregado da Turma de Orientação e Inspeção da Seção Regional de Coletorias (Estado de: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe(...) | 9-F |
| 81 | Inspetores de Coletorias (...) | 2-F |
Parágrafo único
Tôdas as funções gratificadas existentes atualmente nas Recebedorias Federais na Guanabara, São Paulo e Belo Horizonte, face o que dispõe a Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, ficam também extintas.