Artigo 44 do Decreto nº 55.762 de 17 de Fevereiro de 1965

Em caso de reincidência nas infrações caracterizadas no artigos 41 e 43, o Diretor Executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito poderá determinar a instauração do competente processo para com o referendo do Conselho daquêle Órgão, propor ao Ministro da Fazenda a cassação da autorização para operar em câmbio ao estabelecimento bancário responsável e, à autoridade competente, idêntica medida em relação ao corretor (Lei 4.131, art. 23, § 5º).