Artigo 39 do Decreto nº 55.762 de 17 de Fevereiro de 1965

Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Art. 39

Serão considerados produto de enriquecimento ilícito e, como tal, objeto de processo criminal para que sejam restituídos ou compensados com os existentes no Brasil, os bens e valôres, inclusive depósitos bancários, existentes no exterior pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas domiciliada ou com sede no País e não declarados à Superintendência da Moeda e do Crédito (Lei 4.131, art. 18).

Parágrafo único

Os bens e valôres existentes no Brasil poderão ser sequestrados pela Fazenda Pública na medida em que sejam suficientes para que se restituam ou se compensem com os existentes no exterior (Lei 4.131, art. 18).