Artigo 7º do Decreto nº 55.748 de 10 de Fevereiro de 1965
Dispõe sôbre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos próprios da A.P.R.J. e do crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964.