Artigo 5º do Decreto nº 55.748 de 10 de Fevereiro de 1965
Dispõe sôbre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A execução do disposto neste decreto determinará a revisão das aposentadorias concedidas a funcionários da A.P.R.J., após a vigência do Decreto nº 51.403, de 5 de fevereiro de 1962, na hipótese de ser modificada a situação do cargo antes ocupado pelo inativo.