Artigo 3º do Decreto nº 55.748 de 10 de Fevereiro de 1965
Dispõe sôbre a revisão do Quadro de Pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São considerados sem efeito os Decretos ns. 51.403, de 5 de fevereiro de 1962, 51.460, de 30 de abril de 1962, 51.570, de 19 de outubro de 1962, 51.733, de 21 de fevereiro de 1963, bem como o decreto sem número de 21 de agôsto de 1963, e a retificação de relação nominal publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 1962.