Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 5.572 de 3 de Novembro de 2005
Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A GDACVM terá como limites:
I
máximo, cem pontos por servidor; e
II
mínimo, dez pontos por servidor.
Parágrafo único
A pontuação referente à GDACVM está assim distribuída:
I
até sessenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II
até quarenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.