Artigo 4º do Decreto nº 5.570 de 31 de Outubro de 2005
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.