Artigo 1º do Decreto nº 5.565 de 24 de Outubro de 2005
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Suriname, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.