Artigo 3º do Decreto nº 55.500 de 11 de Janeiro de 1965
Autoriza a Sociedade Anônima Indústrias Votorantim, a lavrar calcário, no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer da obrigações que lhe incumbem a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigo 37 e 38 do Código de Minas.