Artigo 6º do Decreto nº 55.488 de 8 de Janeiro de 1965
Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As companhias distribuidoras e as emprêsas permissionárias de refinação de petróleo, bem como as indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e produção de graxas, derivados de petróleo, comunicarão à Divisão Econômica do Conselho Nacional do Petróleo a posição dos estoques de todos os produtos e sub-produtos, inclusive os que não estão sujeitos a tabelamento de preços nas datas em que o CNP promover alteração nos preços dos derivados do petróleo, e, também, o movimento mensal das vendas dos produtos existentes nos referidos estoques.