Artigo 5º do Decreto nº 55.488 de 8 de Janeiro de 1965
Fixa normas para a execução do disposto no parágrafo 6º, do art. 15 e letra d do inciso II, do art. 13, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os estoques previstos no § 6º do art. 15 da citada lei , levantados pelo CNP, em 11 de novembro de 1964, estão sujeitos às normas dêste decreto, no que lhes fôr aplicável.