Artigo 2º do Decreto nº 5.545 de 22 de Setembro de 2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o inciso III do art. 32, o § 2º do art. 105 e o art. 135 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto nº 5.399, de 24 de março de 2005.