Artigo 3º do Decreto nº 5.543 de 20 de Setembro de 2005

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

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Art. 3º

Para a fruição dos direitos previstos no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 , e no art. 11 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022 , a empresa brasileira de navegação apresentará a seguinte documentação: (Redação dada pelo Decreto nº 12.555, de 2025)

I

autorização de afretamento emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, atendendo ao disposto no art. 9º, caput, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , e no art. 5º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 12.555, de 2025)

II

contrato de construção da embarcação objeto da substituição contendo quadro de usos e fontes, cronogramas físico e financeiro; e

III

comprovação mensal do andamento da obra.

§ 1º

A autorização de que trata o inciso I do caput não poderá ter prazo inferior a cento e oitenta dias.

§ 2º

O não-cumprimento do cronograma físico e financeiro, a transferência de sua propriedade antes da finalização da construção e entrega pelo estaleiro nacional contratado ou a paralisação da obra por mais de trinta dias, sem justificativa aceita pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes, implicará a pronta restituição ao Fundo da Marina Mercante - FMM dos valores das parcelas do AFRMM creditados na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, desde o início da fruição dos benefícios, acrescidos da remuneração atribuída pelo agente financeiro do FMM.