Artigo 26 do Decreto nº 5.543 de 20 de Setembro de 2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O conhecimento de embarque ou a declaração do contribuinte que não declarar o valor do frete ou apresentar frete considerado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante incompatível com o praticado pelo mercado em condições similares somente será acolhido para efeito dos incentivos de que tratam os Capítulos IV e V após a competente apuração e validação de sua cobrança, conforme dispuser norma a ser editada em ato do Ministro de Estado dos Transportes.