Artigo 3º do Decreto de 11 de Julho de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural composto pelas Fazendas "Boa Vida", "Pioneira", "Nova Lira", Cacimba da Costa", "Pia Nova", "Esperança" e "Pioneira II ou Beleza", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.