Artigo 1º do Decreto de 11 de Julho de 1997

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC de R$21.121.220,74 (vinte e um milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e vinte reais setenta e quatro centavos) para R$23.882.275,99 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$2.740.256,22 (dois milhões, setecentos e quarenta mil duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos).