Artigo 3º do Decreto nº 551 de 29 de Maio de 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
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