Artigo 2º do Decreto nº 551 de 29 de Maio de 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam alteradas para cinco por cento as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos relacionados no Anexo II, desdobrados, sob a forma de destaques ("ex"), dos respectivos códigos de classificação na TIPI.