Decreto 55.012 de 17 de Novembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 56.969, de 1964, DECRETA:

Brasília, 17 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.