Artigo 3º do Decreto nº 55.000 de 13 de Novembro de 1964
Retifica o art. 1º do Decreto número 561, de 02 de fevereiro de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o art. 1º do Decreto número 561, de 02 de fevereiro de 1962.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.