Artigo 2º do Decreto nº 54.950 de 6 de Novembro de 1964
Declara de utilidade pública, par fins de desapropriação, pelo Ministério da Agricultura, a área de terreno que menciona, situada em Samaritá, Município de São Vicente, Santos, Estado de São Paulo e destinada à instalação e funcionamento de um Quarentenário Veterinário.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As áreas descritas no artigo 1º fazem parte da planta nº 70, desenho 3, classificação T. P., da Divisão de Obras do Ministério da Agricultura, e totalizam 1.844.405,00m2 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinco metros quadrados).