Artigo 2º do Decreto nº 54.938 de 4 de Novembro de 1964
Altera dispositivos do Decreto número 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica acrescido do § 5º o art.159 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957 , com a redação constante dêste decreto.