Artigo 1º do Decreto nº 54.938 de 4 de Novembro de 1964
Altera dispositivos do Decreto número 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 2º e parágrafo único do Decreto número 50.479, de 19 de abril de 1961.