Artigo 3º, Parágrafo 5 do Decreto nº 54.937 de 4 de Novembro de 1964

Dentro de 30 dias da sua instalação a Comissão de Tombamento verificará as condições gerais do inventário e da contabilidade do concessionário, organizará o seu plano de trabalho, dimensionará os recursos humanos e financeiros, necessários para que o tombamento possa ser realizado no prazo normal de 180 dias e submeterá ao Diretor da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral a requisição ou contratação dos auxiliares técnicos e administrativos ou das emprêsas especializadas, de idoneidade e capacidade técnica reconhecidas, cujos serviços julgar indispensáveis para o desempenho das suas atribuições.

Salvo prorrogação expressamente autorizada pelo Ministro das Minas e Energia por proposta justificada do Diretor da Divisão de Águas, as Comissões de Tombamento, deverão determinar os seus trabalhos dentro de 180 dias da data da sua instalação.

Terminados os trabalhos de cada Comissão de Tombamento, mediante assinatura, por sus membros, do relatório ao Diretor da Divisão de Águas, será lavrado têrmo de encerramento com a interveniência das pessoas referidas neste artigo.

As Comissões de Tombamento ficarão diretamente subordinadas ao Diretor da Divisão de Águas e as dúvidas surgidas no curso dos seus trabalhos serão submetidas à sua decisão.

O Diretor da Divisão de Águas, mediante circular a tôdas as Comissões de Tombamento em funcionamento, comunicará suas decisões de caráter normativo sôbre problemas que lhe forem submetidos.

Das decisões do Diretor da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral caberá recurso para o Ministro da Minas e Energia, ouvido o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.