Artigo 19 do Decreto nº 5.493 de 18 de Julho de 2005
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o Decreto nº 5.245, de 15 de outubro de 2004.
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