Artigo 4º do Decreto nº 5.468 de 15 de Junho de 2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.