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  3. Decreto 54.663 de 29 de Outubro de 1964

Coração para favoritarDecreto 54.663 de 29 de Outubro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, Decreta:

Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


Art. 1º

Fica suprimida a cláusula sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens constante da parte final do art. 42 do Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962 , publicado no Diário Oficial de 8 de janeiro de 1963.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


H. Castello Branco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1964