<del> Fica suprimida a cláusula sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens constante da parte final do art. 42 do Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962 , publicado no Diário Oficial de 8 de janeiro de 1963.</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 54.663 de 29 de Outubro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º