Artigo 33 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Fica revogado o Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000.