~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - participação na formulação do planejamento estratégico nacional;~~

~~II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;~~

~~III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;~~

~~IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;~~

~~V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;~~

~~VI - coordenação da gestão de parcerias público-privadas;~~

VII - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

VIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal;

~~IX - formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;~~

~~X - acompanhamento do desempenho fiscal do setor público;~~

~~XI - administração patrimonial; e~~

~~XII - política e diretrizes para modernização do Estado.~~

~~CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais; e~~

~~3. Departamento de Extinção e Liquidação;~~

~~c) Consultoria Jurídica; e~~

~~d) Assessoria Econômica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:~~

~~1. Departamento de Planejamento;~~

~~2. Departamento de Planejamento de Programas Sociais;~~

~~3. Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais; e~~

~~4. Departamento de Planejamento de Programas de Infra-Estrutura;~~

~~b) Secretaria de Orçamento Federal:~~

~~1. Departamento de Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia;~~

~~2. Departamento de Programas da Área Econômica;~~

~~3. Departamento de Programas Especiais;~~

~~4. Departamento de Programas de Infra-Estrutura;~~

~~5. Departamento de Programas Sociais; e~~

~~6. Departamento de Assuntos Fiscais;~~

~~c) Secretaria de Assuntos Internacionais;~~

~~d) Secretaria de Gestão:~~

~~1. Departamento de Programas de Gestão;~~

~~2. Departamento de Modernização Institucional; e~~

~~3. Departamento de Articulação Institucional;~~

~~e) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:~~

~~1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;~~

~~2. Departamento de Serviços de Rede;~~

~~3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação; e~~

~~4. Departamento de Governo Eletrônico;~~

~~f) Secretaria de Recursos Humanos:~~

~~1. Departamento de Relações de Trabalho;~~

~~2. Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos; e~~

~~3. Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos;~~

~~g) Secretaria do Patrimônio da União: Departamento de Gestão Patrimonial;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;~~

~~b) Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;~~

~~c) Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e~~

~~d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;~~

~~b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e~~

~~c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.~~

~~CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais; e

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da administração federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos, de administração dos recursos de informação e informática e de recursos humanos, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar as unidades e entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

IV - coordenar, no âmbito setorial, a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;

~~V - desenvolver, no âmbito de sua área de competência, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e~~

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º Ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:~~

I - coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultados fixadas, bem como acompanhar a sua execução orçamentária;

II - promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou convenções coletivas de trabalho;

~~III - acompanhar, avaliar e disponibilizar informações sobre o desempenho econômico financeiro das empresas estatais;~~

~~IV - manifestar-se sobre propostas de empresas estatais referentes:~~

a) à criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou empresa estatal, do controle acionário de empresa privada, de aumento de capital social e aprovação dos estatutos e suas alterações;

~~b) alterações nos estatutos e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem como nos planos de benefícios;~~

~~c) à contratação de operações de crédito, inclusive as de arrendamento mercantil;~~

~~d) à emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários; e~~

e) ao quadro de pessoal, acordo ou convenção coletiva de trabalho, planos de cargos e salários, tabelas de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas.

~~V - coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração das empresas estatais;~~

VI - coordenar o processo de desestatização de empresas de pequeno e médio porte, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho integrados por servidores da administração federal direta ou indireta, provendo o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de secretaria do Conselho;

~~VII - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos concernentes ao Programa Nacional de Desestatização;~~

~~VIII - promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais; e~~

IX - contribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas estatais, o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão dessas.

~~Art. 7º Ao Departamento de Extinção e Liquidação compete:~~

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção ou liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção;

~~III - promover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem, consolidando as instruções expedidas em manuais específicos;~~

IV - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração federal, da regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de extinção e de liquidação em que haja atuado na forma do inciso I; e

V - promover a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas decorrentes de convênios e instrumentos similares a que se referem os Decretos nº s 1.822, de 29 de fevereiro de 1996, e 2.507, de 3 de março de 1998, bem como aqueles celebrados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP, cujos recursos foram repassados pelo Ministério.

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Art. 9º À Assessoria Econômica compete:~~

~~I - assistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política econômica;~~

~~II - participar da elaboração das propostas de alteração da legislação orçamentária;~~

~~III - acompanhar e projetar a evolução dos indicadores econômicos e sociais e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica;~~

~~IV - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;~~

~~V - promover estudos e acompanhar a implementação das políticas governamentais;~~

~~VI - participar da elaboração de estudos necessários ao planejamento;~~

~~VII - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;~~

~~VIII - assessorar a avaliação do mérito e a coordenação e gestão de projetos de parceria público privada, a cargo do Ministério;~~

~~IX - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes; e~~

~~X - assessorar os representantes do Ministério nos conselhos e órgãos colegiados auxiliares na condução da política econômica.~~

~~Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:~~

~~I - estabelecer diretrizes e normas para elaboração e implementação do plano plurianual e dos programas que o compõem, bem como para o planejamento territorial;~~

~~II - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e a gestão do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

III - coordenar e orientar as atividades relativas a sistemas de informações para o planejamento, programação, desempenho físico, gestão de restrições e avaliação dos programas e ações do plano plurianual, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e com o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;

IV - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar apoio gerencial e institucional à sua implementação;

~~V - coordenar e orientar as atividades de acompanhamento, avaliação e revisão do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

~~VI - desenvolver estudos com o objetivo de viabilizar fontes alternativas de recursos para financiar o desenvolvimento do País; e~~

~~VII - desenvolver estudos com vistas à avaliação ambiental estratégica de agrupamento de investimentos.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Planejamento compete:~~

~~I - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

~~II - coordenar a elaboração de relatórios de ação de governo e subsidiar a elaboração da mensagem presidencial ao Congresso Nacional;~~

~~III - coordenar a definição de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias e sistemas para a formulação,avaliação e revisão do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;~~

~~IV - coordenar e orientar as atividades de acompanhamento e avaliação do gasto público, do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento; e~~

~~V - promover e coordenar estudos com vistas à elaboração e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento.~~

Art. 12 Ao Departamento de Planejamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.

Art. 13 Ao Departamento de Planejamento de Programas Econômicos e Especiais compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.

Art. 14 Ao Departamento de Planejamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.

~~Art. 15 À Secretaria de Orçamento Federal compete:~~

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos;

~~II - preparar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento da União;~~

~~III - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;~~

~~IV - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~V - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária;~~

~~VI - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;~~

~~VII - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;~~

~~VIII - estabelecer a classificação funcional, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, e a classificação institucional, da receita e da despesa; e~~

~~IX - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia compete:~~

~~I - coordenar e executar ações relacionadas à elaboração do planejamento estratégico e à política de recursos humanos do Sistema de Orçamento Federal;~~

~~II - promover estudos e coordenar ações com vistas ao aperfeiçoamento e à conectividade do Sistema de Orçamento Federal com o ambiente externo;~~

~~III - planejar e programar as fases do ciclo orçamentário;~~

~~IV - coordenar o desenvolvimento e a aplicação de metodologias e técnicas voltadas à melhoria do processo orçamentário; e~~

~~V - gerenciar o Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e as atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.~~

Art. 17 Ao Departamento de Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como desenvolver estudos e projetos, visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 18 Ao Departamento de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 19 Ao Departamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

Art. 20 Ao Departamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que busquem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.

~~Art. 21 Ao Departamento de Assuntos Fiscais compete acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como realizar estudos econômico-fiscais.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:~~

I - formular diretrizes, planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;

~~II - participar da elaboração da proposta orçamentária da União e acompanhar a execução financeira dos recursos previstos no inciso I, bem como da respectiva contrapartida financeira;~~

III - acompanhar a preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos previstos no inciso I, avaliar seus impactos e recomendar medidas que permitam o desempenho esperado da carteira de projetos;

~~IV - subsidiar a elaboração dos planos plurianuais e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;~~

~~V - assegurar o cumprimento das recomendações da COFIEX no processo de negociação de projetos candidatos a financiamentos externos por ela aprovados;~~

VI - acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais dos organismos multilaterais de desenvolvimento e formular, no âmbito de competência do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e

~~VII - acompanhar e participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.~~

~~Art. 23 À Secretaria de Gestão compete:~~

~~I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;~~

~~II - formular, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de transformação da gestão pública, voltados à promoção e ao fortalecimento:~~

a) da capacidade de formulação estratégica, incluindo-se formas de participação e interlocução com segmentos beneficiários com foco nas prioridades de governo, definição, mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

~~b) de concepções de estruturas organizacionais e modelos de gestão voltados para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos programas governamentais;~~

~~c) da transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;~~

da simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo-se ações de regulamentação e desregulamentação de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da ação administrativa estatal;

d) de concepções e estruturas de função pública, normas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais;

~~e) da otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; e~~

~~f) de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários a excelência dos processos organizacionais;~~

~~III - promover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;~~

~~IV - gerenciar o Prêmio Nacional da Gestão Pública;~~

V - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005 ;

~~VI - gerir cargos comissionados e funções comissionadas de natureza técnica;~~

~~VII - propor políticas e diretrizes relativas aos dirigentes públicos e às funções da alta burocracia, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos;~~

VIII - promover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países;

~~IX - gerir as atividades técnico-administrativas referentes à implementação de programas de cooperação internacional no âmbito do Ministério;~~

~~X - apoiar o Ministério na articulação e coordenação entre programas de cooperação internacional;~~

~~XI - monitorar e avaliar a efetividade da execução dos programas de cooperação no âmbito do Ministério; e~~

~~XII - gerir a Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme determinado na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Programas de Gestão compete:~~

~~I - elaborar e propor políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;~~

~~II - desenvolver e orientar a implementação de projetos e ações com vistas a garantir resultados efetivos na execução das políticas e diretrizes formuladas para a gestão pública;~~

~~III - promover e apoiar a implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações públicas;~~

~~IV - planejar e coordenar atividades relativas ao Prêmio Nacional da Gestão Pública;~~

~~V - promover e apoiar as organizações públicas em ações de simplificação de procedimentos e normas; e~~

VI - promover e apoiar as organizações públicas em ações que visem à melhoria da qualidade dos seus serviços, principalmente aquelas voltadas para o estabelecimento de padrões de atendimento, para a avaliação da satisfação dos usuários e para a facilitação do acesso a esses serviços.

~~Art. 25 Ao Departamento de Modernização Institucional compete:~~

~~I - analisar, consolidar e propor o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas organizacionais dos órgãos da administração federal;~~

II - formular diretrizes técnicas para a criação e revisão das estruturas organizacionais do Governo Federal, bem como desenvolver estudos com vistas à concepção de modelos jurídico-institucionais adequados às diversas funções estatais;

~~III - promover estudos e apoiar ações voltadas para a melhoria da efetividade das instituições públicas;~~

~~IV - desenvolver e aprimorar estudos visando o estabelecimento de metodologias para análise de estruturas organizacionais dos órgãos da administração federal;~~

~~V - prestar assistência técnica ao Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgando metodologias para aperfeiçoamento da gestão pública;~~

~~VI - acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamento dos contratos de gestão no âmbito da administração pública federal;~~

~~VII - executar as atividades de órgão gestor do SIORG;~~

~~VIII - propor e acompanhar os modelos e processos de desenvolvimento de pessoas, tais como capacitação e avaliação de desempenho, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos; e~~

~~IX - gerir cargos comissionados e funções comissionadas de natureza técnica.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Articulação Institucional compete:~~

I - articular e coordenar as ações relacionadas com a melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão;

II - subsidiar a elaboração de estudos e propostas sobre políticas de gestão pública aplicadas à administração pública federal e desenvolver ações necessárias à implementação das decisões da Câmara de Políticas de Gestão Pública; e

~~III - interagir com os órgãos da administração pública federal, promovendo a consolidação de estudos e projetos relativos a duas ou mais áreas de competência do Poder Executivo.~~

Art. 27 À Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades do SISP e do SISG, bem como propor políticas e diretrizes a eles relativas, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

~~Art. 28 Ao Departamento de Logística e Serviços Gerais compete:~~

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na administração federal direta, autárquica e fundacional; e

II - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.

~~Art. 29 Ao Departamento de Serviços de Rede compete:~~

~~I - exercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na administração federal; e~~

~~II - promover a infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do Governo Federal, necessária à:~~

~~a) integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do Governo Federal;~~

~~b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional;~~

~~c) disseminação de informações públicas; e~~

~~d) viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Integração de Sistemas de Informação compete:~~

I - interagir com os órgãos centrais do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, do SIPEC, do SISG e do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando garantir a uniformização e a integração dos procedimentos e das informações; e

II - promover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na administração federal, que possibilitem o incremento da produtividade e subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas.

~~Art. 31 Ao Departamento de Governo Eletrônico compete:~~

~~I - coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico;~~

~~II - coordenar as atividades relacionadas à integração da prestação de serviços públicos por meios eletrônicos na administração federal;~~

~~III - normatizar o desenvolvimento de ações de governo eletrônico na administração federal; e~~

~~IV - sistematizar e disseminar informações relacionadas às ações de governo eletrônico da administração federal.~~

~~Art. 32 À Secretaria de Recursos Humanos compete:~~

I - exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial e da fundações públicas;

II - propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às carreiras, à remuneração, ao dimensionamento da força de trabalho e à realização de concurso público;

~~III - planejar, supervisionar e orientar as atividades do SIPEC, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;~~

IV - propor e implementar ações de relacionamento com órgãos e entidades da administração federal, de outros Poderes e esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas à administração de recursos humanos;

V - exercer atividades de auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;

~~VI - representar o Ministério nos assuntos inerentes a encargos de pessoal e obrigações sociais trabalhistas dos órgãos e entidades extintos.~~

VII - exercer as atividades de ouvidoria, no âmbito do SIPEC, colocando à disposição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas sistema que permita a recepção de dúvidas, reclamações, denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e dando-lhes respostas e permitindo a solução organizada e eficaz.

~~VIII - gerenciar as atividades referentes à execução de concursos públicos, da movimentação da força de trabalho e da contratação temporária de pessoal;~~

IX - propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação; e

~~X - propor políticas e diretrizes relativas às atividades de gestão da força de trabalho na administração federal direta, autárquica e fundacional.~~

XI - As competências da Secretaria de Recursos Humanos abrangem os atos relativos aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios, ressalvado o disposto no § 1º art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de maio de 1998, e no art. 89, parágrafo único, do ADCT, na redação atualizada pela EC nº 38, de 13 de junho de 2002.

~~Parágrafo único. É permitida a delegação da competência de que trata o inciso XI, inclusive para Órgãos e unidades de outros Ministérios, exceto quanto à competência normativa.~~

~~Art. 33 Ao Departamento de Relações de Trabalho compete:~~

I - estabelecer, gerir e implementar mecanismos que garantam a democratização das relações de trabalho na administração pública federal, possibilitando a valorização do servidor e a eficiência do serviço público;

II - propor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes relacionadas com a classificação e reclassificação de cargos, organização de carreiras e remuneração no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;

~~III - gerir as atividades referentes ao dimensionamento da força de trabalho, incluindo-se aquelas relativas à autorização de concursos públicos;~~

IV - promover o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades integrantes da administração federal, bem assim da remuneração e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição de políticas e diretrizes; e

V - propor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes relativas à saúde ocupacional, saúde suplementar, direitos previdenciários e assistência psico-social, bem como benefícios diretos e indiretos aos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

~~Art. 34 Ao Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos compete:~~

I - desenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de recursos humanos, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados e o controle do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE;

II - administrar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais, dos empregados públicos, estagiários e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, ou por meio de contratos de cooperação internacional; e

III - executar o controle sistêmico, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos e supervisionar as operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento de pessoal, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza.

~~Art. 35 Ao Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos compete:~~

~~I - promover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de recursos humanos, bem como desenvolver ações destinadas à revisão e à consolidação da legislação referida;~~

~~II - gerenciar as atividades de redistribuição, readmissão e cessão de servidores públicos federais para órgãos e entidades de outros Poderes e esferas de governo;~~

III - oferecer subsídios, dirimir dúvidas e orientar quanto à aplicação da legislação relativa à administração de recursos humanos, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;

~~IV - executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão e revisão de benefícios e pagamento de pessoal ativo, inativo e de pensionistas, oriundos de órgãos e entidades extintos.~~

V - orientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União, quanto ao correto cumprimento de determinações judiciais, de maneira a alcançar integralmente os limites objetivos e subjetivos das decisões ao menor custo para a administração pública federal;

~~VI - propor, elaborar e implementar atos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniformes da legislação de administração de recursos humanos; e~~

~~VII - gerenciar as atividades associadas aos processos de disponibilidade e de desligamento de servidores públicos federais.~~

~~Art. 36 À Secretaria do Patrimônio da União compete:~~

~~I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;~~

~~II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;~~

III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

~~IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;~~

~~V - administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;~~

~~VI - estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;~~

~~VII - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;~~

~~VIII - promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;~~

~~IX - promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;~~

~~X - conceder aforamento e remição, na forma da lei;~~

~~XI - promover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;~~

~~XII - efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;~~

~~XIII - autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;~~

~~XIV - estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;~~

~~XV - processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;~~

~~XVI - adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;~~

~~XVII - disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à fiscalização de seu uso;~~

~~XVIII - promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;~~

~~XIX - proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;~~

~~XX - formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;~~

~~XXI - formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;~~

~~XXII - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e~~

~~XXIII - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.~~

Art. 37 Ao Departamento de Gestão Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar o desenvolvimento das ações e projetos executados pelas Gerências de Área relacionadas com as ações finalísticas da Secretaria, bem como a aplicação da legislação patrimonial e a proposição de estudos e normas para sua complementação.

~~Seção III Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 38 À COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000.~~

~~Art. 39 À CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 10 de maio de 2000.~~

~~Art. 40 À CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000.~~

~~Art. 41 À CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2002.~~

~~CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 42 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II Dos Secretários e dos demais Dirigentes~~

Art. 43 Aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.

Art. 44 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 45 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

Art. 46 Ficam convalidados, quanto à competência, os atos concernentes aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas de que trata o inciso XI do art. 32, relativos a direitos, aos deveres, à seguridade social, bem como aqueles de natureza disciplinar praticados até a data de publicação deste Decreto.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	2	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Subsecretário-Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Gestão da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~
	8		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
	4		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
	11		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Política Salarial e Previdência Complementar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Avaliação de Empresas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Cooperativa das Estatais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e de Liquidação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Prestações de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acervo~~
~~Documental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade e Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Consultor Jurídico-Adjunto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~


~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Orçamento, Contratos e Licitação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Patrimônio~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~ASSESSORIA ECONÔMICA~~	1	~~Chefe da Assessoria~~
		~~Econômica~~	~~101.6~~
	1	~~Chefe da Assessoria~~
		~~Econômica-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	6	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS ECONÔMICOS E ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~



~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DE TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	8	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DA ÁREA ECONÔMICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~


~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FISCAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	12	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Políticas com Organismos e Negociações Comerciais Bilaterais e Multilaterais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Informações e~~
~~Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~SECRETARIA DE GESTÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Informações Organizacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	5		~~FG-1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS GERAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	9	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GOVERNO ELETRÔNICO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~

~~Ouvidoria do Servidor~~	1	~~Ouvidor-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Auditoria de Recursos Humanos~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Negociação e Relações Sindicais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Informações Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Carreiras e~~
~~Análise do Perfil da Força de Trabalho~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Dimensionamento e Concurso Público~~	1	~~Coordenador Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Produção da Folha de Pagamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cadastro, Lotação e Atendimento ao SIPEC~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-1~~

~~DEPARTAMENTO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ÓRGÃOS EXTINTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Procedimentos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Gerência de Administração de Pessoal~~
~~de Órgãos Extintos no Distrito Federal~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Núcleo~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
	12		~~FG-1~~

~~Gerência de Administração de Pessoal~~
~~de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro~~	1	~~Gerente~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	~~144~~		~~FG-1~~
	~~100~~		~~FG-2~~
	15		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Planejamento e Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Receitas Patrimoniais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Cadastro e Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~


~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO PATRIMONIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~


~~Coordenação-Geral de Engenharia e Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gerência Regional do Patrimônio da União - "A"~~	4	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	8	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Gerência Regional do Patrimônio da União - "B"~~
	2	~~Gerente Regional~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Gerência Regional do Patrimônio da União - "C"~~	16	~~Gerente Regional~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	32	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	32	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Gerência Regional do Patrimônio da União - "D"~~	5	~~Gerente Regional~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	10	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	9	~~55,35~~	9	~~55,35~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	37	~~190,92~~	37	~~190,92~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	~~122~~	~~485,56~~	~~122~~	~~485,56~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	~~109~~	~~139,52~~	~~109~~	~~139,52~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	~~160~~	~~182,40~~	~~161~~	~~183,54~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~105~~	~~105,00~~	~~105~~	~~105,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	4	~~20,64~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	37	~~147,26~~	37	~~147,26~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	76	~~97,28~~	76	~~97,28~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	~~117~~	~~133,38~~	~~116~~	~~132,24~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	95	~~95,00~~	95	~~95,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~872~~	~~1.658,87~~	~~872~~	~~1.658,87~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	~~192~~	~~38,40~~	~~192~~	~~38,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~102~~	~~15,30~~	~~102~~	~~15,30~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	15	~~1,80~~	15	~~1,80~~

~~SUBTOTAL 2~~		~~309~~	~~55,50~~	~~309~~	~~55,50~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~1.181~~	~~1.714,37~~	~~1.181~~	~~1.714,37~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DO MP P/ A SEGES (a)~~		~~DA SEGES P/ O MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	1	~~1,14~~

~~DAS 102.2~~	~~1,28~~	1	~~1,14~~	-	-
~~TOTAL~~		1	~~1,14~~	1	~~1,14~~