Decreto nº 5.427 de 19 de Abril de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 1º
Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes trechos de rodovias federais:
I
BR - 163/MT/PA: trecho Nova Mutum/MT - Rurópolis/PA; e
II
BR - 230/PA: trecho Entroncamento BR - 163/PA (B) - Miritituba.
Art. 2º
Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização das rodovias federais, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento Luiz Fernando Furlan E ste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20 .4.2005