Decreto nº 54.223 de 1º de Setembro de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica os Decretos ns. 1.565 e 51.915-B, de 21 de novembro de 1962 e de 26 de abril de 1963, respectivamente, relativos à Congregação de Santa Dorotéia do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. nº 24.717, de 1962, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Art. único
Ficam retificados os Decretos ns. 1.565 e 51.915-B, de 21 de novembro de 1962 e 26 de abril de 1963, respectivamente, no sentido de que a declaração de utilidade pública a que se referem é concedida, nos têrmos da Lei nº 91 de 28 de agôsto de 1935 e seu regulamento, o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Congregação de Santa Dorotéia do Brasil, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, constituída em uma única sociedade civil, com os estabelecimentos de ensino que a integram, distribuídos em vários Estados da Federação.
H. Castello Branco Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1964