Artigo 4º do Decreto nº 5.412 de 6 de Abril de 2005

Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

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Art. 4º

~~Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pelo art. 28 da Medida Provisória nº 246, de 2005, ficam assim distribuídos:~~

I

no Ministério dos Transportes, para exercício na Inventariança: um DAS 101.6, para o cargo de Inventariante, quatro assessores diretos, DAS 102.5, a serem indicados, respectivamente, pelos titulares dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, bem como sete DAS 101.4, dezesseis DAS 101.3, treze DAS 101.2 e vinte e quatro DAS 101.1;

II

na Advocacia-Geral da União, para o desempenho das atividades decorrentes do disposto no inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 246, de 2005 : um DAS 101.5, um DAS 101.4, três DAS 101.3 e quinze DAS 101.2;

III

no DNIT, para o cumprimento das atividades decorrentes do disposto no inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 246, de 2005 : dois DAS 101.5, onze DAS 101.4, quatro DAS 101.3, dois DAS 101.2, dois DAS 102.2, treze DAS 101.1 e três DAS 102.1;

IV

no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a realização das atividades decorrentes do disposto no art. 118 da Lei nº 10.233, de 2001, bem como de outras relativas à incorporação ao patrimônio da União de imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA: dois DAS 101.5, seis DAS 101.4, sete DAS 101.3, quatro DAS 101.2 e dezesseis DAS 101.1.