Artigo 6º do Decreto nº 541 de 26 de Maio de 1992
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402 de 8 de janeiro de 1992 , que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 452, de 18 de fevereiro de 1992 .