Artigo 4º do Decreto nº 541 de 26 de Maio de 1992
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402 de 8 de janeiro de 1992 , que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Departamento da Receita Federal baixará instruções complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.