Decreto 54.090 de 4 de Agosto de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.l. 44.122, DE 1963, DECRETA:

Brasília, 4 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.