Artigo 13 do Decreto nº 54.018 de 14 de Julho de 1964
Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial, estabêlece normas sôbre a política salarial do Govêrno e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.