Artigo 3º do Decreto de 30 de dezembro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.458.217.000,00, para reforço da dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.