Artigo 2º do Decreto nº 5.399 de 24 de Março de 2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.