Artigo 12 do Decreto nº 539 de 26 de Maio de 1992
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revoga-se o Decreto de 7 de fevereiro de 1992 , que dispõe sobre o Projeto Minha Gente, e dá outras providências.