Artigo 3º do Decreto nº 538 de 26 de Maio de 1992
Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nºs 95.810, de 10 de março de 1988 , e 96.232, de 28 de junho de 1988.