Artigo 1º do Decreto nº 53.744 de 18 de Março de 1964
Complementa o Decreto nº 52.687, de 14 de outubro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Tabela Especial de Índices, baixada com o Decreto número 52.687, de 14 de outubro de 1963 , passa a ter os seguintes números, na linha correspondente a Vigo: 00 - 29 - 20 - 17 - 15.