Artigo 5º do Decreto nº 53.650 de 2 de Março de 1964
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a Fazenda "Mariland", "Maryland", "Marilândia" ou "Tocaia", e vários lotes da Fazenda "Caioaba" ou "Padre João", sitos na zona rural da Vila Inhomirim, distrito de Magé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.