Artigo 1º do Decreto nº 53.578 de de 21 de Fevereiro de 1964
Reestrutura as Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam reestruturadas, na forma da tabela anexa ao presente Decreto as Regiões e Sub-regiões em que, para efeito do Salário Mínimo, se divide o País.