Artigo 9º do Decreto nº 5.355 de 25 de Janeiro de 2005
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se os Decretos nº s 3.892, de 20 de agosto de 2001, e 4.002, de 7 de novembro de 2001.