Decreto de 5 de Maio de 1997

Fica declarada de utilidade publica, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESPE - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de trinta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Três Lagoas - Derivação Jupiá - Ilha Solteira, em 138 kV, com origem entre as torres nº 32 e 33 da LT Jupiá - Ilha Solteira, em 138 kV, e término na subestação de Três Lagoas, localizada no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e plantas constantes do Processo nº 48100.001609/96-74.

Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráfica ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, ou acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outras via praticável.

Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência de praticar, dentro dela, quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Fica a Concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicialmente, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , aIterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.