Artigo 4º do Decreto de 29 de Abril de 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Malhada/Serra da Marmelada/Saraiva/Encanto de Dentro/Califórnia, na Data Boqueirão dos Frades", conhecido por "Cruzeiro", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.